Termos de Uso

Para fins destes Termos, os seguintes termos têm os significados abaixo:

Esphera

Esphera Soluções em Frotas Ltda, CNPJ 00.000.000/0001-00 (TODO: preencher), operadora da Plataforma.

Plataforma

Software Esphera Fleet, acessível em portal.esphera.app.br, incluindo APIs e aplicativos associados.

Usuário / você

Pessoa física ou jurídica que acessa ou usa a Plataforma.

Cliente PF

Pessoa física que contrata vistorias avulsas para veículos próprios.

Cliente PJ

Empresa que contrata vistorias para gestão de frota.

Vistoriador / Operador

Profissional credenciado pela Esphera para realizar inspeções veiculares em campo.

OS (Ordem de Serviço)

Registro de uma vistoria solicitada, em execução ou concluída na Plataforma.

Laudo Técnico

Documento técnico gerado ao final da vistoria, contendo checklist, fotos, constatações e assinatura do responsável.

IA / Assistente

Funcionalidade opcional de inteligência artificial que auxilia no pré-preenchimento de laudos e responde perguntas sobre vistorias.

Ao criar uma conta, acessar ou usar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

Se você aceitar estes Termos em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la contratualmente.

Se não concordar com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

A Esphera oferece:

• Gestão de frota: cadastro de veículos, histórico de vistorias, relatórios de custo e economia por veículo.
• Solicitação de vistorias: intermediação entre clientes e vistoriadores credenciados para realização de inspeções veiculares técnicas.
• Laudos técnicos: geração e armazenamento de laudos de vistoria e laudos de engenharia, com possibilidade de compartilhamento via link.
• Assistente IA (opcional, plano pago): ferramenta de suporte para interpretação de laudos e respostas sobre a frota.

A Esphera é uma plataforma tecnológica de intermediação. Não somos empresa de engenharia nem emitimos laudos diretamente — os laudos são elaborados pelos vistoriadores e, quando aplicável (laudos de engenharia), por profissionais com registro no CREA.

• O serviço é destinado exclusivamente a maiores de 18 anos ou empresas.
• Você é responsável por fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas.
• É proibido criar mais de uma conta por CPF/CNPJ ativo.
• Você é responsável pela guarda das suas credenciais de acesso e por todas as ações realizadas com sua conta. Suspeita de acesso indevido? Notifique imediatamente: suporte@esphera.com.br
• A Esphera pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio em casos graves.

A Esphera oferece planos gratuitos e pagos. Os valores vigentes estão disponíveis na Plataforma. Ao contratar um plano pago:

• Cobrança: realizada via Asaas (PIX, boleto bancário ou cartão de crédito). A cobrança é efetuada no momento da contratação ou conforme o ciclo definido no plano.
• Direito de arrependimento (CDC, Art. 49): você pode cancelar e solicitar reembolso integral em até 7 dias corridos da contratação, desde que o serviço não tenha sido utilizado no período.
• Cancelamento após 7 dias: o valor de serviços já prestados (vistorias realizadas, laudos emitidos) não é reembolsável.
• Inadimplência: em caso de falta de pagamento, a conta pode ser suspensa após 10 dias de atraso e cancelada após 30 dias, com preservação dos dados por 90 dias para recuperação.
• A Esphera se reserva o direito de ajustar preços com aviso prévio de 30 dias.

O Assistente IA e o pré-preenchimento automático de laudos são ferramentas de suporte técnico, não substitutos da análise de um profissional qualificado.

• Os resultados gerados pela IA devem ser revisados e validados pelo vistoriador ou engenheiro responsável antes de qualquer uso oficial.
• A Esphera não se responsabiliza por decisões (técnicas, jurídicas, financeiras) tomadas com base exclusivamente em respostas geradas pela IA.
• O uso do Assistente IA pode consumir sua cota mensal de requisições conforme o plano. Ao atingir o limite, o recurso fica indisponível até o próximo ciclo.
• O conteúdo gerado pela IA pode conter imprecisões. Erros devem ser reportados em suporte@esphera.com.br.

Laudos de vistoria técnica são elaborados por vistoriadores credenciados pela Esphera, que assumem a responsabilidade técnica pelo conteúdo.

Laudos de engenharia são assinados digitalmente por engenheiro com registro ativo no CREA. A responsabilidade técnica é exclusiva do profissional emitente, nos termos da Lei nº 6.496/1977 e normas do CONFEA/CREA.

O laudo é um documento técnico. Sua validade jurídica e admissibilidade em processos administrativos, judiciais ou de seguro dependem do tipo de laudo, do profissional emitente e da finalidade declarada.

Os laudos armazenados na Plataforma pertencem ao cliente que os contratou. A Esphera mantém cópia para fins de suporte, auditoria e cumprimento de prazos legais de retenção.

É proibido:

• Usar a Plataforma para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros
• Tentar fazer engenharia reversa, decompilar ou modificar o software
• Usar scripts automáticos, bots ou crawlers sem autorização prévia por escrito
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
• Enviar conteúdo falso, enganoso ou que viole direitos de propriedade intelectual
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da Plataforma
• Usar os dados de outros clientes acessados na Plataforma para finalidade diversa da gestão da própria frota

Violações podem resultar em suspensão imediata da conta sem reembolso, e podem ser reportadas às autoridades competentes.

Da Esphera: o software, a marca, o design, os algoritmos, a documentação e o conteúdo editorial da Plataforma são propriedade exclusiva da Esphera e protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). É proibida a reprodução sem autorização prévia por escrito.

Do Usuário: os dados que você cadastra (veículos, fotos, laudos, conteúdo das vistorias) são de sua propriedade. Ao usá-los na Plataforma, você concede à Esphera uma licença não exclusiva, gratuita e limitada para processá-los exclusivamente com a finalidade de prestar o serviço contratado.

Você não concede à Esphera o direito de usar seus dados para treinar modelos de IA de terceiros sem seu consentimento explícito.

A Esphera emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível. Durante a fase beta do produto:

• O serviço é fornecido "no estado em que se encontra" (as-is), sem garantia formal de uptime ou SLA contratual.
• Manutenções programadas serão comunicadas com pelo menos 24 horas de antecedência, preferencialmente fora do horário comercial.
• Incidentes críticos serão comunicados em até 4 horas após identificação.

Ao encerrar a fase beta, publicaremos um SLA formal com compromissos de disponibilidade.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:

• A Esphera não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, perda de dados ou interrupção de negócios.
• A responsabilidade total da Esphera perante você, por qualquer causa, está limitada ao maior entre (a) o valor pago à Esphera nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem ao dano, ou (b) R$ 500,00 (quinhentos reais).
• Esta limitação não se aplica a danos causados por dolo ou culpa grave da Esphera, nem a direitos do consumidor que não possam ser afastados por contrato (CDC).

A Esphera pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Quando isso ocorrer:

• Você será notificado por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência.
• Um aviso será exibido na Plataforma solicitando aceite da nova versão.
• O uso continuado após a data de vigência das novas versões implica aceite tácito.
• Se não concordar com as alterações, você pode cancelar sua conta antes da data de vigência.

Pelo Usuário: você pode excluir sua conta a qualquer momento em Configurações → Zona de perigo. A exclusão é irreversível. Os laudos e dados de sua empresa são preservados conforme os prazos legais de retenção.

Pela Esphera: podemos encerrar ou suspender sua conta por violação destes Termos, com aviso prévio razoável, exceto em casos de violação grave (fraude, uso ilegal), nos quais o encerramento pode ser imediato.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição contrária em lei (ex: consumidores têm direito ao foro do seu domicílio nos termos do CDC).

• Integralidade: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo completo entre as partes.
• Independência das cláusulas: se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Tolerância: a omissão da Esphera em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia a direitos futuros.
• Comunicações: notificações formais à Esphera devem ser enviadas para juridico@esphera.com.br.